Dossiê/Processo 39996 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49716. Autor: Fiuza, Zenon. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 90f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro profissão encadernador, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos Srs. Inspetor da Alfândega e Diretor da Administração do porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência, trouxe um automóvel em sua bagagem. O réu estaria exigindo o imposto de consumo em ato considerado ilegal. Assim, o suplicante requereu o desembaraço do veículo independente do pagamento daquele tributo e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Marcelo Santiago Costa concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição dando provimento ao mesmo. Coube novo recurso, desta vez no STF onde os ministros por decisão unânime deram provimento . 2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1959; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; certificado de tradução, tradutor público Aroldo Schindler, 1959; documento em inglês, fatura de automóvel, 1959; 2 ,custas processuais 1960 e 1963; Lei 1533 de 1951; Decreto nº 43.028 de 1958, artigo 1º; Lei nº 3.244 de 1957, artigo 17 e 56; Decreto-lei nº 8.433; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 328

28/01/2009

Deise