Dossiê/Processo 40001 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49709. Autor: Fernandes, Arminda;Santiago, Sergio;Caldas, Maria de Lourdes Mesquita;Souza, Yeda Pereira de;Cavalcante, José Almir Moreno;e outros. Réu: Diretoria da Superintendencia do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE).

Textuais. 1v. 204f.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/1/2/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Diretor Superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento-BNDE. Os autores foram admitidos na instituição ré quando houve o primeiro enquadramento dos cargos em carreiras. A portaria nº 5 de 1955 colocou-os em igualdade de condições como os que tinham sido admitidos no Banco há menos tempo, e isso, conforme alegaram, caracterizava, lesão de seus direitos. Assim, requereram a concessão da segurança necessária, a fim de fazer cessar aquela lesão aos seus direitos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José de Aguiar Diasjulgou improcedente o pedido de segurança. A decisão foi agravada ao TFR onde os ministros negaram provimento ao recurso . 66 portaria, 1953, 1955; 15 procuração, tabelião Guaraná, Rua Presidente Antonio Carlos, 213-A - RJ,1955; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1955; 3 custas processuais, 1955, 1956; 20 carteira de identidade, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, 1954 e 1955; boletim de serviço, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico 1953; Decreto 3, artigo 3º § 1º; Lei nº 1628 de 1952; Lei nº 1524; Lei nº 1533 de 1951 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

28/01/2009

Deise