Dossiê/Processo 38554 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49618. Autor: Silva Filho, José Manoel da;Costa, José Ribamar;Menezes, Idalina Borges de;Santos Filho, Turibio Soares da Silva;Kerr, Waldemar;e outros. Réu: Presidência Do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Trata-se de agravo de petição am mandado de segurança, no qual o réu não concordando com a decisão do juizapresentou documentos a fim de fazer prova de qualidade funcionários que exercem funções gratificadas. O juiz negou a segurança. O autor agravou aoTribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 312 portarias; boletim do IPASE 1962 1963 1964; Lei nº 1711 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

12/9/2008

daniel