Dossiê/Processo 39020 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49612. Autor: Abrantes, Luiz Miranda;Abrantes, Gil Miranda;Alanati, Beno;Devaux, Alice;Lokiec, Moszek Aro;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 209f.

Os impetrantes e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que expediu contra os requerentes notificações intimando-os a recolherem valores referentes ao débito denominado Empréstimo Compulsório.Alegaram que tal cobrança infringia a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 36. A sentença não consta no processo. Notificação 56 Divisão do Imposto de Renda, 1963; Procuração 40 tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; Certidão de Procuração 5 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 4242 de 1963, artigo 72 e 73 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

22/12/2008

Raquel