Dossiê/Processo 39865 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49596. Autor: Monteiro, Alberto Peyrer;Reis, Hermelinda Victor. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Área de identificação

Código de referência

39865

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49596. Autor: Monteiro, Alberto Peyrer;Reis, Hermelinda Victor. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v 107f.

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Biografia

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História do arquivo

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Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Rua Florianópolis, 1064, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos réus. Estes haviam cobrado o pagamento do Imposto de consumo sobre o automóvel de uso pessoal, trazido para o Brasil pelos autores. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3754 de 1960; Constituição Federal, artigo 101; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Certificado de título de veículo a motor, 1960; Fatura, 1960.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Monteiro, Alberto Peyrer;Reis, Hermelinda Victor

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Advogado

    Nunes, Demerval

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Ministro do STF

    Motta Filho, Candido;Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Priscila

        Área de ingresso