Dossiê/Processo 41905 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49543. Autor: Namy Filho, Antonio;Giesbrecht, Maria. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 95f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com estado civil solteiro, impetraram mandado de segurança contra atos do Sr. inspetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do RJ. Os suplicantes adquiriram automóveis da marca Chevrolet onde residiam. Ao trazerem os carros, o réu exigiu o pagamento do imposto de consumo. A cobrança foi considerada indevida, pois os veículos eram de uso pessoal dos impetrantes. Desta forma, requereram isenção do pagamento do dito tributo e que a taxa de armazenagem só fosse cobrada até a data de impetração. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu o mandado de segurança impetrado. O TFR deu provimento ao recurso para cassar a segurança. O STF deu provimento ao recurso em parte. Documento em inglês 8, Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Conhecimento de Carga, Fatura de Automóvel, 1961; Procuração 3, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961, Tabelião Borges Teixeira, Cartório do 2º. Ofício, Brasília, DF, 1963; Certificado de Tradução 8, Tradutor Público, M. J. Fialho Magalhães, 1961; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956; Decreto nº 34893, de 05/01/1954; Lei nº 8439, de 1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 04

3/5/2009

Cleide