Dossiê/Processo 40683 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49539. Autor: Peixoto, Luiz Carlo;Rocha, Moreira Dêni;Silveira neto, Aprígio Veloso d;Moreira, Sílvio Romer;Castro, Olavo d. Réu: Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v.65f.

O impetrante , estado civil; casado, advogado, procurador, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e listisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que estaria descontando os vencimentos dos impetrantes, valores recebidos julgamos indevidos em virtude de alteração no critério de cálculos; alegaram que tal desconto estava suspenso pela lei nº4863; o juiz Felippe Rosa concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que foi negado. procuração; 11, tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1966, tabelião; Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião; João Maynard Barreto, Aracajú, tabelião; Maurício Batista Brochado, galeria Pio X, 56 - Juiz de Fora; Minas Gerais, 1966; custas processuais, 1966; lei 4863/65, lei 3807/60; artigo 104 Constituição Federal.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

2/9/2009

Cleide