Dossiê/Processo 39291 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49528. Autor: Hungria, Antonio Carlos Reis;Tavares, Francisco;Oliveira Filho, Manoel Paes de;Cruz, Eddy Dias da;e outros. Réu: Diretoria de Ensino Secundário.

Textuais. 1v 173f.

Os impetrantes , inspetores federais do ensino secundário, lotados na Diretoria de Ensino Superior no Ministério da Educação e Cultura, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que expediu duas portarias em 30/04/1956, promovendo ocupantes de cargos idênticos aos impetrantes, sendo que estes não obtiveram também a citada promoção.O juoz denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos foi julgado incompetente o agravo em mandado de segurança. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1956; Boletim de serviço, ,1956; Telegrama, 1955; Jornal Diário Oficial, 08/05/1956 e 22/03/1956; Decreto n° 34638 de 1953; Constituição Federal, artigo 1 e 2, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

1/5/2009

Priscila