Dossiê/Processo 40520 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49520. Autor: Joppert, Sérgio Wilson;Cheola, Vivaldo. Réu: Diretoria da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 46f.

Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, de profissão oficial da marinha, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que ao regressarem do exterior com seus bens, estão sendo cobrados do imposto sobre consumo, apesar da segurança obtida pelos impetrantes para que não seja pago, o que é ilegal, segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. Além disso, estão sendo cobrados mais de uma taxa de armazenagem, o que é ilegal segundo o Decreto nº 8439, de 24/12/1945, artigos 1 e 10. Assim, requerem o desembaraço dos seus bens sem o pagamento dos tributos referidos. O juiz concedeu o mandado de segurança, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Custas Judiciais, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 267

2/6/2009

Cristina