Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1961; 1963 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 160f.
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Âmbito e conteúdo
Os impetrantes eram de estrangeiros, mas de nacionalidade brasileira naturalizados, comerciantes. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que se recusava a considerar a vistoria judicial homologada antes da Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigos 6 e 8, referente a apartamentos situados à Rua Haddock Lobo, 146, que os impetrantes pretendiam vender. O imóvel se localizava no bairro da Tijuca, Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança impetrada com as custas pelos impetrados, e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; 26 Cópia de Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1954, 1953; 2 Cópia de Escritura de Cessão de Direitos Aquisitivos, 1954; Cópia de Certidão de Escritura de Quitação, 1956; Cópia de Certidão de Escritura de Reforço do Sinal de Preço, 1954; Custas Processuais, 1961; Lei nº 3470 de 1958, artigos 79, 114; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92; Decreto nº 5481 de 1928; Decreto nº 40702 de 1956; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 02
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Machado Filho, Luis Gabriel (Delegado Regional) (Assunto)
- Machado Filho, Luiz Gabriel (Delegado Regional do Imposto de Renda da Guanabara) (Assunto)
- Ministério Público Federal (Assunto)
- Ministério da Fazenda (Assunto)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Assunto)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
19/02/2009
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Leonardo Sato