Dossiê/Processo 41189 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49426. Autor: Barroso, Maria José Paulino;Coutinho, Adail;Botelho, Conceição Amaral;Feitosa, Dinah;Riccio, Edelweiss Couto.

Textuais. 1v.245f.

Os suplicantes são contadores e agentes fiscais do Imposto de Renda, do Ministério da Fazenda, amparados pela COnstituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por não apostilar seus títulos de nomeação de acordocom o padrão "Q" de vencimentos; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz Wellington Moreira Pimentel (4ª Vara da Fazenda Pública), concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim (TFR), deu-se provimento para cassar a segurança concedida. procuração (63) Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ Bruno Rua Barão de Itapetininga 50, São Paulo, Contreiras Salvador - BA, Porto., Salvador - BA, Gilberto Bastos Vieira Salvador - BA, Brito Freire Avenida Graça Aranha 342 - A Rio de Janeiro Luciano de Carvalho Salvador - BA, Cândida Lustosa Noueira Teresina - Piauí; Diário oficial (03) 26 de fevereiro, 19 de fevereiro, 24 de março, custas processuais (1), 1959; lei 284 (artigo 23) (artigo 4º); decreto-lei 1168/39 artigo 140; decreto-lei 4178; decreto-lei 5844, lei 2354, lei 3244/57; artigo 4º, lei 488/48.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 372

17-02-2009

Cleide