Dossiê/Processo 42466 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49402. Autor: Companhia Agrícola e de Avicultura;Revista das Sociedades Anônimas Limitada. Réu: Diretoria da Divisão do Registro do Comércio.

Textuais. 1v. 84f.

A Companhia Agrícola e de Avicultura e a Revista das Sociedades Anônimas LTDA, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor da Divisão do Registro do Comércio, do Ministério do Trabalho. O primeiro impetrante realizou uma assembléia geral, e, cumprindo com a lei das Sociedades Anônimas, publicou o seu balanço, contas de lucros e perdas no segundo impetrante. Contudo, solicitaram a segurança pelo fato do réu ter se negado a arquivar a ata da referida assembléia, alegando que as informações divulgadas anteriormente à assembléia, foram publicadas numa revista de pouca circulação. Sentença: o juiz da 4a. Vara de Fazenda Pública, José Joaquim da Fonseca Passos, julgou prejudicado o pedido do arquivamento da ação. 2 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1961; anexo Revista das Sociedades Anônimas LTDA, Nº 56, abril de 1961; jornal Diário Oficial de 27/04/1961; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951 Constituição Federal, artigo 141, § 24.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

Marcela, 13/03/09