Dossiê/Processo 41983 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49380. Autor: Arruda, Irmão & Companhia Limitada;Metalimport, Importação e Comércio Limitada;Importação, Exportação Panamericana Panimero Limitada;Amerobrás, Comércio e Indústria Sociedade Anônima;R. Ostrowsky, Comércio e Indústria Sociedade Anônima;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Identificatie

referentie code

41983

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49380. Autor: Arruda, Irmão & Companhia Limitada;Metalimport, Importação e Comércio Limitada;Importação, Exportação Panamericana Panimero Limitada;Amerobrás, Comércio e Indústria Sociedade Anônima;R. Ostrowsky, Comércio e Indústria Sociedade Anônima;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 405f.

Context

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Arruda, Irmão & Companhia Limitada

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Metalimport, Importação e Comércio Limitada

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Importação, Exportação Panamericana Panimero Limitada

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Amerobrás, Comércio e Indústria Sociedade Anônima

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R. Ostrowsky, Comércio e Indústria Sociedade Anônima

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e outros

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Oliveira, Paulo Luiz de

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Neves , Nuno dos Santos

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Durão, Douglas Saavedra

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores, na forma da Constituição Federal, artigo 141, artigo 24, de acordo com a Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes foram autorizados para importar hidróxido de carbono, classificada pela Lei nº 3244, de 14/08/1957, para pagar originalmente o percentual no valor de 10 por cento. Acontece que o réu vem cobrando 30 por cento ad valorem de acordo com a Resolução n. 257 daquele conselho de política aduaneira, o que é ilegal segundo o artigo citado da Constituição Federal, parágrafo 34. Assim, requer o desembaraço de sua mercadoria com o pagamento da legislação referida, como é de justiça. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Anexo: Cópia Certificado de Cobertura Cambial 34, 1963; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/01/1962, 12/06/1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Aantekening

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Arruda, Irmão & Companhia Limitada;Metalimport, Importação e Comércio Limitada;Importação, Exportação Panamericana Panimero Limitada;Amerobrás, Comércio e Indústria Sociedade Anônima;R

    Ostrowsky, Comércio e Indústria Sociedade Anônima;e outros. Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Oliveira, Paulo Luiz de

    Procurador

    Neves , Nuno dos Santos

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    3/6/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Cristina

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik