Dossiê/Processo 39046 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49363. Autor: Rego, Wilson;Elias Sobrinho, Manoel;Sampaio, Gupira;Mendonça, Alcides Paulo de;Carvalho, Luiz Pereira de;e outros. Réu: Diretoria da Guarda Civil.

Textuais. 1v. 65f.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão guardas civis. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Diretor da Guarda Civil. Os impetrantes alegaram que o réu afirmou publicamente que seus novos uniformes eram semelhantes aos da Polícia Militar. Entretanto, tal ato era considerado ilegal, pois não existia nenhum decreto determinando a Guarda Civil a usar aquele uniforme. Assim, os autores requereram que seus direitos líquido e certos fossem reconhecidos e que o Poder Judiciário lhes assegurasse os forais garantidos pela Lei Maior. O juiz julgou prejudicado o pedido, pois o mandado não deveria ter sido interposto por se tratar de ato administrativo legal praticado por autoridade competente. Condenou os autores nas custas. 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Recorte de Jornal O Globo, 17/10/1955, 31/10/1955; Diário Trabalhista, 29/10/1955; Boletim de Serviço, 16/04/1955, 02/11/1955; Ficha Funcional, Departamento Federal de Segurança Pública; Custas Processuais, 1955; Constituição Federal 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Constituição Federal de 1946, artigo 182, parágrafo 1; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952, artigo 7; Decreto nº 30163 de 1951, artigo 122.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

22/12/2008

Leonardo Sato