Dossiê/Processo 41084 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49307. Autor: Gil, Ovídio Paulo de Menezes;Lima, Saturnino;Silveira, Moacyr Alves da;Guimarães, José da Silva;Araujo, Marialina Mello e Cunha de;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 118f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com Código do Processo Civil Brasileiro, artigo 320, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por ato ilegal que feriu direitos dos autores. A autoridade coatora deixou de pagar aos impetrantes o abono de percentual no valor de 44 por cento, vantagem essa defendida pela Lei nº 3780, de 12/07/1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou a segurança. Os autores agravaram, mas o TFR negou provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário que foi convertido em recurso extraordinário e indeferido. Procuração 5, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Ordem de Serviço, n. 06, de 1960; Custas Processuais, 1962; Jornal 2, Diário da Justiça 03/09/1954, 03/04/1967; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 2622, de 148/10/1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

16-02-09

Cristina