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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49307. Autor: Gil, Ovídio Paulo de Menezes;Lima, Saturnino;Silveira, Moacyr Alves da;Guimarães, José da Silva;Araujo, Marialina Mello e Cunha de;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.