Dossiê/Processo 39188 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49299. Autor: Santos, Deolinda Bastos dos;Santos, João Alberto Pinto dos. Réu: Diretoria Regional de Divisão do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Textuais. 1v 136f.

Os autores impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados pela ré, referente ao imposto, conforme o Decreto-lei n° 9330 de 1946 em imóveis havidos por herança, o que era ilegal. Requereram a escritura dos benssem o recolhimento do refereido imposto. O juiz negou a segurança impetrada. O segundo juiz mencionado reformou a decisão, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, foi negado provimento ao recurso. A União interpôs ainda recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu primeiramente não conhecer do recurso e depois em outro julgamento deram provimento ao recurso. A autora tentou embargar a decisão, o que foi negado. Certidão de escritura de promessa de compra e venda, 1956; Jornal Diário Oficial, 14/12/1956; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 9330 de 1946, artigo 1; Lei n° 154 de 1947; Constituição Federal, artigo 101, 141, parágrafo 23; Decreto n° 36773 de 1955; Decreto n° 24239 de 1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

30/12/2008

Priscila