Dossiê/Processo 37877 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49281. Autor: Albagli, José;Muller, Antonio Roberto de Azevedo;LDanon, Jacques Abulafia;Maciel, Pery;Sobrinho, Jorge;e outros.

Textuais. 1v. 193f.

O impetrante, estado civil casado, economiário, residente na Avenida Marechal Floriano nº 18, e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que exigiu o pagamento de selo proporcional em dobro sobre a compra de automóveis adquiridos pelos autores com auxílio da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro através de contrato de financiamento. Alegaram que tal exigência era ilegal em contratos em que uma das partes fosse autarquia federal conforme a Constituição Federal artrigo 15 § 5º e artigo 31 letra a, e Decreto nº 24427 artigo 2º. O juiz Sergio Marianao concedeu a segurança e recorreu de ofício, custas ex-lege. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in totum. Procuração 27 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1964, Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira ; Rua Debret, 23 - RJ, Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964; 27 cópia de carteira de títulos da Caixa Econômica Federal 1964; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 194; custas processuais 1964; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

11/10/2008

daniel