Dossiê/Processo 42766 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49274. Autor: S/A Rebêllo, Alves Comissária e Exportadora de Café;Marcellino Martins Filho Exportadora S. A. Réu: Inspetora da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 94f.

Os autores eram firmas da cidade do RJ, com comércio de café. Reclamaram do réu, que através de uma portaria definiu que os despachos de exportação de café só poderiam ser feitos por despachantes aduaneiros e que a fiscalização dos embarques seria feita por funcionários aduaneiros. Isso contrariaria a lei n°1779 de 22/12/1952, que criou o Instituto Brasileiro de Café, para a fiscalização de todas as transações do café. A medida ainda criaria taxas em dobro. Pediram a sustação da vigência da portaria n° 2 de 1964. Sentença: o juiz de direito Wellington Moreira Pimentel (2° Vara da Fazenda Pública) negou a segurança impetrada. Em agravo de mandado em segurança o ministro Oscar Saraiva votou negando provimento ao agravo. Procuração(2), tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto,39 - RJ 1964; Revista, Revista do Comércio de Café do Rio de Janeiro Abril de 1959; Jornal, O Jornal, 01/02/1964; Diário Oficial, 01/06/1962; LivretoRegulamento de embarques e instruções complementares Instituto Brasileiro do Café, 1959; custas processuais, 1964; § 2º, 3º e 24º do Artigo 141 Constituição Federal; artigo 1º e demais pertinentes lei 1533; Lei 1779, artigo 3º, 10º, 24º, 5º, 1º; parágrafo único artigo 2º Lei 2145/53; Decreto 41080; Decreto 4014; Lei 2879; Lei 4069.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

Cleide (26-03-09)

Preenchido por: Diogo em 10/09/08, Lsato 22/09/08, Samara em 08/10/08; Digitado por: Maria Moraes em 29/12/2008