Dossiê/Processo 37883 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49253. Autor: Francioni, Francisco. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC);Segunda Turma do Conselho Superior da Previdência Social.

Textuais. 1v. 42f.

O autor, estado civil casado, profissão motorista de taxi, impetrou um mandado de segurança contra ato da ré. A suplicada havia indeferido o pedido do suplicante na conversão do seu abono em aposentadoria. Em 1962 este havia optado pelo abono de permanência em serviço. Contudo, em 1963, devido a sua incapacidade física, desejou a sua total conversão à aposentadoria, o que lhe eral facultado pela lei. O juiz negou a segurança, com custas pelo impetrante. Cópia 1 de Carteira de Identidade, 1962; Guia de Recolhimento do IAPETC 1, 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3607 de 1960; Decreto nº 48959 A de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

11/10/2008

Leonardo Sato