Dossiê/Processo 37805 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49216. Autor: Oliveira, Clovis Correia de;Azevedo, Acacio de Sobrinho;Cardoso, João Soares;Coutinho, Rodolpho;Reis, Lazaro Vieira dos.

Textuais. 1v. 50f.

Os suplicantes, sevidores públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Oswaldo Cruz, no bairro de Manguinhos; amparados pela Lei nº1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federalartigo 14 §24, impetraram mandado de segurança contra a coatora por burlar direitos dos suplicantes defendido por lei. A ilegalidade consistia no não pagamento de gratificação por trabalho extraordinário; noturno que cumpriram. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) Procuração; Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; 1964; guia de pagamento de taxa judiciária; 1964; custas processuais 1964; Decreto nº 51320 de 1961; Decreto nº 26299 de 1949; Decreto nº 832 de 1962 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

11/5/2008

daniel