Dossiê/Processo 37565 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49207. Autor: Sociedade Anônima Diário da Noite;Sociedade Anonima Rádio Tupan. Réu: Banco Nacional de Habitação (BNH).

Textuais. 1v. 109f.

As autoras, empresas jornalísticas e de rádio - difusão, integrantes do grupo denominado Diários e Emissoras Associados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que a subscrição compulsória das letras de emissão do réu, conforme a Lei nº 4494, de 25/11/1964, era inconstitucional por infringir o artigo 141 da Constituição Federal. O juiz Helio M. S. Pereira negou a segurança. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Procuração 2, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Avenida Central, 1965; Jornal Diário da Noite, 28/07/1965; Impostos Territorial e Predial Taxas de Viação e Sanitária, Prefeitura Municipal de São Paulo, 28/02/1965; Substabelecimento Tabelião Edvard C. Balbino, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 4357, de 16/07/1964; Advogado Helio D. de Moura, Egberto L. Teixeira, Líbero Badaró, 158.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

2/12/2009

Marcela, 12/02/09