Dossiê/Processo 40532 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49179. Autor: Oliveira, Hildo Borges de;Cruz, João Claudino de Oliveira e;Oliveira, Cremilda de;Vieira, José Roberto de Almeida;Corrêa, Álvaro Alves;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 147f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar oficial do exército residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua General Venâncio Flores, 405. Iria firmar escritura de compra e venda e de mútuo com garantia hipotecária sobre apartamento à Avenida Copacabana, 661, Freguesia da Lagoa. O réu estava a cobrar imposto de selo, o que seria ilegal por se tratar de negócio com a Caixa Econômica Federal, pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediu a devida assinatura sem o indevido imposto. O juiz Vivalde Couto concedeu o ¨writ¨, confirmado a liminar e recorreu de ofício, custas ex lege. As partes vencidas agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos Relator Souza Neto, que negou provimento aos recursos. As partes vencidas então interpuseram recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Hermes Lima, que não conheceu do recurso. A parte vencida propôs embargo Relator Hildo Borges, que receberam os embargos . Procuração 7, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 45421, de 1953; Decreto nº 4274, de 1942; Advogado Clenio Duarte, Aylton Luiz Reinert, Avenida Rio Branco, 183, Advogado Gilberto Cabral, Rua Vale Inhaúma, 134.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

2/6/2009

Cristina