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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49179. Autor: Oliveira, Hildo Borges de;Cruz, João Claudino de Oliveira e;Oliveira, Cremilda de;Vieira, José Roberto de Almeida;Corrêa, Álvaro Alves;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.