Dossiê/Processo 42693 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49163. Autor: Cia Mineira e Fluminense de Laticínios;Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Identificatie

referentie code

42693

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49163. Autor: Cia Mineira e Fluminense de Laticínios;Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Datum(s)

  • 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 50f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

Biografie

Naam van de archiefvormer

Cia Mineira e Fluminense de Laticínios

Biografie

Naam van de archiefvormer

Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende

Biografie

Naam van de archiefvormer

Presidencia da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

Biografie

Naam van de archiefvormer

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biografie

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As suplicantes, amparadas pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP que pode estar vendendo laticínios de acordo com pressupostos de lei não mais vigente. As impetrantes sentem-se ameaçadas por essa probabilidade. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz não conheceu do mandado. Os autores agravaram mas o recurso foi julgado deserto pelo TFR. Buarque, Polinício (juiz). procuração Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Alvará de licença para localização Prefeitura do Distrito Federal, 1956; 4Diário Oficial 26/07, 12/08, 22/07/1960, 3/04/1961; jornal jornal do Brasil, 4/11/1960; custas processuais, 1961; constituição federal, art. 141; lei 1533/51; lei 3590/55; lei 3782 .

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Cia Mineira e Fluminense de Laticínios;Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende

    Réu

    Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Cleide

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik