Dossiê/Processo 42693 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49163. Autor: Cia Mineira e Fluminense de Laticínios;Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

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42693

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49163. Autor: Cia Mineira e Fluminense de Laticínios;Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

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Cia Mineira e Fluminense de Laticínios

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Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende

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Name of creator

Presidencia da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

As suplicantes, amparadas pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP que pode estar vendendo laticínios de acordo com pressupostos de lei não mais vigente. As impetrantes sentem-se ameaçadas por essa probabilidade. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz não conheceu do mandado. Os autores agravaram mas o recurso foi julgado deserto pelo TFR. Buarque, Polinício (juiz). procuração Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Alvará de licença para localização Prefeitura do Distrito Federal, 1956; 4Diário Oficial 26/07, 12/08, 22/07/1960, 3/04/1961; jornal jornal do Brasil, 4/11/1960; custas processuais, 1961; constituição federal, art. 141; lei 1533/51; lei 3590/55; lei 3782 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Cia Mineira e Fluminense de Laticínios;Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende

    Réu

    Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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