Dossiê/Processo 42769 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49161. Autor: Cotias, Nelson;Bellot, Edvar. Réu: Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública.

Área de identidad

Código de referencia

42769

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49161. Autor: Cotias, Nelson;Bellot, Edvar. Réu: Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública.

Fecha(s)

  • 1956; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 136f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Cotias, Nelson

Historia biográfica

Nombre del productor

Bellot, Edvar

Historia biográfica

Nombre del productor

Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Nelson Cotias, residente à Rua Sidônio Pais, 79, e Edvar Bellot, residente à Rua Magalhães Castro, 185, aptº201, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos federais, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública, objetivando serem aceitos na classe "L" da carreira de comissário de polícia. A autoridade coatora estava impedindo que os impetrantes fossem incluídos no grupo, mesmo que eles se encaixassem no critério exigiria par a classificação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Castro Cerqueira (juiz). portaria nº 1.140 de 1940; 2 boletim de serviços Departamento de Segurança Pública 1956; recorte Diário Oficial 13/08/1955; 7 Diário de Justiça 04/12/1956, 01/11/1952, 29/11/1852, 11/12/1952, 12/12/1952; 2 procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1956; custas processuais 1957; 13 substabelecimento 1962; lei 1.639 de 1952; lei 705 de 1949; decreto 1.209 de 1939; Constituição Federal, artigo 141, §24.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 02

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Cotias, Nelson;Bellot, Edvar

    Réu

    Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cristina 25-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Preenchido por: Deise em 10/09/08, Carolina em 11/09/08, Luana em 29/09/08,Digitado por: Elizabeth em 28/12/08

        Área de Ingreso