Dossiê/Processo 42769 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49161. Autor: Cotias, Nelson;Bellot, Edvar. Réu: Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública.

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42769

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49161. Autor: Cotias, Nelson;Bellot, Edvar. Réu: Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública.

Date(s)

  • 1956; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 136f.

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Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cotias, Nelson

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Bellot, Edvar

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Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Nelson Cotias, residente à Rua Sidônio Pais, 79, e Edvar Bellot, residente à Rua Magalhães Castro, 185, aptº201, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos federais, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública, objetivando serem aceitos na classe "L" da carreira de comissário de polícia. A autoridade coatora estava impedindo que os impetrantes fossem incluídos no grupo, mesmo que eles se encaixassem no critério exigiria par a classificação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Castro Cerqueira (juiz). portaria nº 1.140 de 1940; 2 boletim de serviços Departamento de Segurança Pública 1956; recorte Diário Oficial 13/08/1955; 7 Diário de Justiça 04/12/1956, 01/11/1952, 29/11/1852, 11/12/1952, 12/12/1952; 2 procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1956; custas processuais 1957; 13 substabelecimento 1962; lei 1.639 de 1952; lei 705 de 1949; decreto 1.209 de 1939; Constituição Federal, artigo 141, §24.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Cotias, Nelson;Bellot, Edvar

    Réu

    Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Cristina 25-03-09

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 10/09/08, Carolina em 11/09/08, Luana em 29/09/08,Digitado por: Elizabeth em 28/12/08

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