Dossiê/Processo 42021 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49047. Autor: Cortez, José;Vianna, Euclides Lobo;Caillaud, Oscar Mathias. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 118f.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, do extinto quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, vem impetrar mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que ao se aposentar, requereram a aposentadoria da Caixa de Aposentadorias e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil e, apesar da medida ter sido concedida, o réu mandou suspender o pagamento da aposentadoria relativa à sua habilitação. Assim, visto que a Lei nº 8821, de 24/03/1946 lhes garante tal direito, o autor quer acumulação das aposentadorias referidas. O Juiz Attilio Parim julgou improcedente o mandado. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos que proveu. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. A ré embargou a decisão, que não foi recebido pelo STF. Jornal Diário Oficial 2, 03/09/1949, 16/05/1949; Procuração 2, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça 2, 02/05/1952, 09/10/1951; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 145, de 29/12/1937; Decreto-Lei nº 2004, de 1940; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

3/6/2009

Cristina