Dossiê/Processo 42757 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49006. Autor: Latorre, Gloria;Amazonas, Jacilda do;Lima, Maria José Aquino;Tavares, Isoel de Paulo;Montez, Myrthes Feder;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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42757

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49006. Autor: Latorre, Gloria;Amazonas, Jacilda do;Lima, Maria José Aquino;Tavares, Isoel de Paulo;Montez, Myrthes Feder;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 53f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Latorre, Gloria

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Amazonas, Jacilda do

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Lima, Maria José Aquino

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Tavares, Isoel de Paulo

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Montez, Myrthes Feder

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e outros

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Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Ribeiro, João Coelho Nogueira

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos federais no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por manter os impetrantes à margem da Lei nº 4019 de 20/12/61.Tal lei garante o acréscimo de percentual no valor de 30 por cento nos vencimentos dos funcionários públicos, como os suplicantes. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz). procuração(2),tabelião Carmen Coelho- Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963; anexo(9), contra-cheque, 1963; Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; custas processuais, 1963; adv.:Ely Loureiro Av. Franklin Roosevelt, 23; Código Civil, artigo 37;Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Lei 4069 de 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Latorre, Gloria;Amazonas, Jacilda do;Lima, Maria José Aquino;Tavares, Isoel de Paulo;Montez, Myrthes Feder;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Procurador

    Ribeiro, João Coelho Nogueira

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Cleide (26-03-09)

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        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciano em 05/09//2008, Carolina em 08/09/2008, Fernanda em 29/09/2008; Digitado por: Maria Moraes em 28/12/2008

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