Dossiê/Processo 42358 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48946. Autor: Horta, Antonio Siqueira;Vieira, Oscar Enelin;Monte, Flaubert de Oliveira;Horta, Abelardo Santos;Mattos, Frederico Rubens de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 82f.

Os suplicantes, oficias administrativos do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indeferiu o pedido de reconhecimento de direito a percepção dos vencimentos correspondentes ao padrão O, com todas as vantagens decorrentes da Lei nº 488, de 15/11/1948, Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939 e Lei nº 284, de 28/10/1936, feito pelos suplicantes. O juiz Geraldo de O. Maldonado concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 6, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade Toledo, 23, Santos SP, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Carta Patente 24, Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1949, 1948, 1947, 1950; Carta Patente, Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951, 1953; Jornal Diário Oficial, 31/05/1953, 26/04/1955, Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954; Custas Processuais, 1956; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

4/7/2009