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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48946. Autor: Horta, Antonio Siqueira;Vieira, Oscar Enelin;Monte, Flaubert de Oliveira;Horta, Abelardo Santos;Mattos, Frederico Rubens de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.