Dossiê/Processo 39212 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48898. Autor: Arruda, Eglautine de Paula;auala, Adriana Thereza Papine;Mavignier, Glays;Machado, Any de Souza Leão;Silva, Manoelito Ferreira da. Réu: Diretoria do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Textuais. 1v. 96f.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS, autarquia federal. Os impetrantes eram servidores da autarquia ré e recebiam um gratificação anual correspondente ao exercício dos anos de 1955 e 1957, conforme ficou decidido por decisão judicial. Posteriormente, no entanto, esta gratificação lhes foi omitida, caracterizando ato ilegal por parte do réu. Desta forma, os suplicantes requereram que seus direitos líquido e certo lhes fosse garantidos através da suspensãodaquela ilegalidade. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel, concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimentoaos recursos para cassar a segurança. A sentença que concedeu a segurança, impetrada por Eglantine de Paula Arruda e outros foi reformada, em grau de recurso pela Egrégia Superior Instância . 11 procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959; carta do Diretor Geral do SAPS 1959; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 36.443 de 1954; Decreto nº 31.943 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 276

30/12/2008

Deise