Dossiê/Processo 37625 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48873. Autor: Franco Filho, Adelmar de Mello;Souza, Odilon Rocha e;Maranhão, Caio Graccha;Freitas, Francisco Botelho de;Galvão, Raphael;e outros. Réu: Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 135f.

Funcionários públicos, da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, que nega-lhes, segundo os autores, o direito de receberem o abono provisório sobre seus vencimentos, e não apenas sobre parte destes. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Nelson R. Alves concedeu a segurança a apenas um dos autores e aos demais não, pois os julgou carecedores da ação. O juiz recorreu de ofício. A ré, e os autores prejudicados apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso da ré. os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, o qual não foi conhecido. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mauricio Lemos, Brasília, DF, 1960, 1964; Custas Processuais 3, 1960; Certidão de Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45514, de 1959; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Mario A. Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 04/03/09