Dossiê/Processo 37625 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48873. Autor: Franco Filho, Adelmar de Mello;Souza, Odilon Rocha e;Maranhão, Caio Graccha;Freitas, Francisco Botelho de;Galvão, Raphael;e outros. Réu: Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Área de identidad

Código de referencia

37625

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48873. Autor: Franco Filho, Adelmar de Mello;Souza, Odilon Rocha e;Maranhão, Caio Graccha;Freitas, Francisco Botelho de;Galvão, Raphael;e outros. Réu: Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Fecha(s)

  • 1960; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 135f.

Área de contexto

Nombre del productor

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Historia biográfica

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários públicos, da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, que nega-lhes, segundo os autores, o direito de receberem o abono provisório sobre seus vencimentos, e não apenas sobre parte destes. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Nelson R. Alves concedeu a segurança a apenas um dos autores e aos demais não, pois os julgou carecedores da ação. O juiz recorreu de ofício. A ré, e os autores prejudicados apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso da ré. os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, o qual não foi conhecido. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mauricio Lemos, Brasília, DF, 1960, 1964; Custas Processuais 3, 1960; Certidão de Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45514, de 1959; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Mario A. Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 01

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Franco Filho, Adelmar de Mello;Souza, Odilon Rocha e;Maranhão, Caio Graccha;Freitas, Francisco Botelho de;Galvão, Raphael;e outros

    Réu

    Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Marcela, 04/03/09

        Área de Ingreso