Dossiê/Processo 37623 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48871. Autor: Cardoso, Acari Martins;Andrade, Acidália Peixoto de;Silva, Adelaide Paiva da Silva;Ortiz, Adi de Souza;Azevedo, Alceu Filho de;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 163f.

Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, lotados na Contadoria Geral da República, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes são técnicos em contabilidade e solicitaram a segurança a fim de que possam receber o mesmo valor pago aos contadores, pois alegam exercerem as mesmas funções que estes. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Américo Augusto G. C. Reichardt concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento. Procuração 34, Tabelião Mario de Moraes e Castro, Uberaba, MG, Tabelião Bruno Zaratin, Bar. Itapetininga, 50, SP, Tabelião Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Vinicius Venhas Mariath, Rua 7 de setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Tabelião Casemiro E. Michael, Rio Grande, RS, 1962; Certidão de Procuração 2, Mauricio Batista Brochado, Juiz de Fora, MG, Tabelião José de Alencar Medeiros, Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1962; Portaria 6, n. 2, 1962, n. 26, 1960, n. 146, n. 5, 1959, n. 125, 1961, n. 143, 1954 e outras; Telegrama DCT; Custas Processuais, 1963; Advogado Caio Mario M. de Vasconcelos, Rua México, 111.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 19/02/09