Dossiê/Processo 39285 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48843. Autor: Petrilli, Eridiná Pires;Leite, Eziléa;Silva, Therezinha Machado de. Réu: Serviço de Abastecimento e Previdência Social.

Textuais. 1v 139f.

As impetrantes, mulheres, funcionárias públicas autárquicas, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que interviu o pedido das impetrantes para serem enquadradas no cargo de tesoureiro-auxiliar, conforme a Lei n° 4061 de 03/08/1962. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Por fim a parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não deu prosseguimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Recibo, 1963; Contra-cheque, 1963; Jornal Diário de Justiça, 21/11/1960 e 17/11/1965; Jornal Diário Oficial, 30/03/1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4061 de 1962; Lei n° 1095 de 1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

1/5/2009

Priscila