Dossiê/Processo 37550 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48826. Autor: Gross, Renato Glech;Gross, Maria Stella Motta;Miranda, Mercedes Gross;Albuquerque, Leonel Tavares Miranda. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, o primeiro e os dois últimos exercem a profissão médico e a segunda ocupa-se com as prendas domésticas, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram um imóvel à Rua Barão de Itambi por herança e, desejosos de vendê-lo para terceiros, se viram impossibilitados de efetuarem a transação quando foram surpreendidos pela cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. No entanto, tal taxa é inaplicável quando o imóvel é herdado, consistindo a cobrança supracitada uma ilegalidade. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança impetrada no TFR por maioria dos votos. Os ministros deram provimento ao recurso. Certificado de Escritura de Partilha de Bens 3, 1960; Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Certidão de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 12/02/09