Dossiê/Processo 37574 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48731. Autor: Dias, Esther;Camargo, Leda da Costa;Affonso, Virgilio José;Araujo, Neuza Braga Ribeiro de;Santos, Waldir de Souza. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Textuais. 1v. 77f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são funcionários do MEC, lotados na Comissão Nacional do Livro Didático. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, cada classe receberia um vencimento base inicial, com aumentos periódicos por triênio de efetivo exercício na classe. Os suplicantes requereram à autoridade coatora que lhes pagasse os 6 triênios a que tem direito, uma vez que contam mais de 18 anos de serviço público. No entanto, o pedido foi indeferido. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de receberam o pagamento dos 6 triênios que julgam ter direito. Não houve providência do interessado no prosseguimento do processo. Portaria n. 313, Ministério da Educação e Saúde, 22/05/1942, n. 4, de 1945; Resumo do Cheque 5, Ministério da Fazenda, MEC, 1963; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3826, de 22/11/1960; Custas Processuais, 1962; Impresso.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 05

Marcela, 12/02/09