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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48731. Autor: Dias, Esther;Camargo, Leda da Costa;Affonso, Virgilio José;Araujo, Neuza Braga Ribeiro de;Santos, Waldir de Souza. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (MEC).