Dossiê/Processo 42931 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48724 . Autor: Aguas, João Francisco Fortes. Réu: Diretoria do Serviço de Biometria Médica;Diretoria do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde.

Identificatie

referentie code

42931

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48724 . Autor: Aguas, João Francisco Fortes. Réu: Diretoria do Serviço de Biometria Médica;Diretoria do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde.

Datum(s)

  • 1952; 1953 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 149f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biografie

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Aguas, João Francisco Fortes

Biografie

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Diretoria do Serviço de Biometria Médica

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Diretoria do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde

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Costa, Milton Doyle

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Camargo, Laudo de Almeida

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Vergaro, Amyntor Villela

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Naam van de archiefvormer

Godoi, Caiado de

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Travassos, Plínio de Freitas

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Andrada, Antonio Carlos Lafayette de

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Bernardes, Alfredo Loureiro

Biografie

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

Biografie

Naam van de archiefvormer

Cruz, Elmano Martins da Costa

Biografie

Naam van de archiefvormer

Ludolf, Edmundo de Macedo

Biografie

Naam van de archiefvormer

Dias, José de Aguiar

Biografie

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Durão, Douglas Saavedra

Biografie

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, servidor público, profissão dentista, no serviço de biometria médica do Ministério da Saúde e Educação residente na R. Oliveira Causto, n. 27, com base na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a sua inclusão como beneficiário da lei 1234 de 14/11/1950. Tal lei conferiria direitos e vantagens aos servidores que operassem com raio X ou substâncias radioativas. O juiz João José de Queiroz denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que não conheceu do recurso por sua intempestividade. Os impetrantes interpuseram recurso extraordinário, ao qual o STF deu provimento para que o Tribunal "a quo" julgue o caso como de direito. O TFR negou provimento do agravo. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o STF que negou provimento. impresso Editoral o juizo da Guerra Civil de 1944; 2procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; certidão emitida pelo Serviço de Biometria Médica 1952; jornal Diário Oficial 10/12/1951, 19/03/1952, 22/03/1952, 21/03/1952, 04/03/1952; custas processuais 1952; jornal Diário da Justiça 25/01/1955; cópia Certificado de Habilitação 1942; atestado emitido pela Faculdade de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro 1942 e do Ministério da Educação e Saúde 1952; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1234/50.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Aguas, João Francisco Fortes

    Réu

    Diretoria do Serviço de Biometria Médica;Diretoria do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde

    Advogado

    Costa, Milton Doyle;Camargo, Laudo de Almeida

    Procurador

    Vergaro, Amyntor Villela;Godoi, Caiado de;Travassos, Plínio de Freitas

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Mello, Djalma Tavares Cunha;Bernardes, Alfredo Loureiro;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Cruz, Elmano Martins da Costa;Ludolf, Edmundo de Macedo;Dias, José de Aguiar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    marcella 30-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Preenchido por: Cristina em 27/08/08, Priscila em 04/09/08, Monaliza em 04/09/08. Digitado por: Geisa em 24/09/08

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik