Dossiê/Processo 42931 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48724 . Autor: Aguas, João Francisco Fortes. Réu: Diretoria do Serviço de Biometria Médica;Diretoria do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde.

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42931

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48724 . Autor: Aguas, João Francisco Fortes. Réu: Diretoria do Serviço de Biometria Médica;Diretoria do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde.

Date(s)

  • 1952; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 149f.

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Aguas, João Francisco Fortes

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Diretoria do Serviço de Biometria Médica

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Diretoria do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde

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Costa, Milton Doyle

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Camargo, Laudo de Almeida

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Vergaro, Amyntor Villela

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Godoi, Caiado de

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Travassos, Plínio de Freitas

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Andrada, Antonio Carlos Lafayette de

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Bernardes, Alfredo Loureiro

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Cruz, Elmano Martins da Costa

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Ludolf, Edmundo de Macedo

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Dias, José de Aguiar

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, servidor público, profissão dentista, no serviço de biometria médica do Ministério da Saúde e Educação residente na R. Oliveira Causto, n. 27, com base na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a sua inclusão como beneficiário da lei 1234 de 14/11/1950. Tal lei conferiria direitos e vantagens aos servidores que operassem com raio X ou substâncias radioativas. O juiz João José de Queiroz denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que não conheceu do recurso por sua intempestividade. Os impetrantes interpuseram recurso extraordinário, ao qual o STF deu provimento para que o Tribunal "a quo" julgue o caso como de direito. O TFR negou provimento do agravo. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o STF que negou provimento. impresso Editoral o juizo da Guerra Civil de 1944; 2procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; certidão emitida pelo Serviço de Biometria Médica 1952; jornal Diário Oficial 10/12/1951, 19/03/1952, 22/03/1952, 21/03/1952, 04/03/1952; custas processuais 1952; jornal Diário da Justiça 25/01/1955; cópia Certificado de Habilitação 1942; atestado emitido pela Faculdade de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro 1942 e do Ministério da Educação e Saúde 1952; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1234/50.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Aguas, João Francisco Fortes

    Réu

    Diretoria do Serviço de Biometria Médica;Diretoria do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde

    Advogado

    Costa, Milton Doyle;Camargo, Laudo de Almeida

    Procurador

    Vergaro, Amyntor Villela;Godoi, Caiado de;Travassos, Plínio de Freitas

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Mello, Djalma Tavares Cunha;Bernardes, Alfredo Loureiro;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Cruz, Elmano Martins da Costa;Ludolf, Edmundo de Macedo;Dias, José de Aguiar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    marcella 30-03-09

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        Archivist's note

        Preenchido por: Cristina em 27/08/08, Priscila em 04/09/08, Monaliza em 04/09/08. Digitado por: Geisa em 24/09/08

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