Dossiê/Processo 42252 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48723. Autor: Arrarial, Valentim;Ponte, Luciano José Ferreira da;Buhr, Hans. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v.

O autor e outros litisconsortes alegaram que trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Chevrolet, para uso particular. Os suplicantes requereram a anulação do pagamento do imposto de consumo, já que havia transferido sua residência para o Brasil. Decreto nº 43028, de 09/01/1958, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso extraordinário o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Certidão emitida pelo Cônsul Geral do Brasil, 1960; Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1969; Tradução de Fatura Comercial, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1959; Fatura Consular, 1960; Conhecimento de Carga, 1960; Custas Processuais, 1960; Telegrama, 1960; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3754, de 1960; Lei nº 3244, de 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

17-03-09

Cristina