Dossiê/Processo 41656 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48677. Autor: Gadelha, Aelia Augusta Pinheiro;Carrapatoso, Ainda Scalisio;Monteiro, Alberto Pinto;Pinto, Alzyra Paralles;Carvalho, Ana Marcondes de;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 115f.

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, lotados na Divisão do imposto de renda DIR, Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a realizar a equiparação deste com os funcionários efetivos, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e concedeu a segurança, recorrendo de ofício junto ao TFR, que deu provimento para cassar a sentença anterior. Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 05/06/1959, 19/03/1959, 14/04/1959; 19/01/1959, 19/01/1959 e outros; Lista Nominal Servidores e suas Retribuições Pecuniárias, 1959; Custas Judiciais, 1959; Decreto-Lei nº 5175, de 1943, artigo 37; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 605, de 1949, artigo 157; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 109; Decreto nº 45360, de 1959, artigos 8 e 7.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 277

27/02/2009

Deise