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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48677. Autor: Gadelha, Aelia Augusta Pinheiro;Carrapatoso, Ainda Scalisio;Monteiro, Alberto Pinto;Pinto, Alzyra Paralles;Carvalho, Ana Marcondes de;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.