Dossiê/Processo 42692 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48673. Autor: Carvalho, Aloysio Barbosa de;Costa, Geraldo Quintério;Cunha, Antônio Pedro Moraes da;Mendonça, José Geraldo de. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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42692

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48673. Autor: Carvalho, Aloysio Barbosa de;Costa, Geraldo Quintério;Cunha, Antônio Pedro Moraes da;Mendonça, José Geraldo de. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Carvalho, Aloysio Barbosa de

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Costa, Geraldo Quintério

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Cunha, Antônio Pedro Moraes da

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Mendonça, José Geraldo de

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Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Castro, Monteiro de

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Machado, Hélio Pinheiro

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Scope and content

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram em mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado e exerciam os cargos de tesoureiro-auxiliar na autarquia supracitada. Os tesoureiros e tesoureiros-auxiliares teriam direito aos reajustes nos percentuais de 40. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; jornal Diário Oficial 06/12/1963; boletim de serviço nº 105 06/06/1962; lei 1.533 de 1951; lei 4.069 de 1962; lei 3.780 de 1960; lei 3.824 de 1960; lei 4.242 de 1963; lei 4061 de 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Carvalho, Aloysio Barbosa de;Costa, Geraldo Quintério;Cunha, Antônio Pedro Moraes da;Mendonça, José Geraldo de

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Escrivão

    Castro, Monteiro de;Machado, Hélio Pinheiro

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    24-03-09

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        Archivist's note

        Cristina

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