Dossiê/Processo 40869 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48621. Autor: Silva, José Alves da;Merom, Oswaldo;Santos, Alcides Macedo;Paula, Lia Pinto Thomé de;e outros. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 158f.

Os impetrantes solicitaram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os autores solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de cobra-lhes o pagamento do imposto de consumo sobre o valor dos automóveis trazidos do exterior, veículos estes para uso pessoal, quando transferiram suas residências para o Brasil. O juiz havia concedido uma medida liminar ao autor e depois a revogou. 11 procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; documentos em inglês; Decreto nº 300 de 1938, artigo 67; Código do Processo Civil, artigo 319, e seguintes; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Disposição Preliminiar Tarifa, artigo 36; Lei nº 1205 de 1950 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil
• inglés

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 04

2/12/2009

Deise