Dossiê/Processo 40869 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48621. Autor: Silva, José Alves da;Merom, Oswaldo;Santos, Alcides Macedo;Paula, Lia Pinto Thomé de;e outros. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

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Reference code

40869

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48621. Autor: Silva, José Alves da;Merom, Oswaldo;Santos, Alcides Macedo;Paula, Lia Pinto Thomé de;e outros. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1950; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 158f.

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Scope and content

Os impetrantes solicitaram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os autores solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de cobra-lhes o pagamento do imposto de consumo sobre o valor dos automóveis trazidos do exterior, veículos estes para uso pessoal, quando transferiram suas residências para o Brasil. O juiz havia concedido uma medida liminar ao autor e depois a revogou. 11 procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; documentos em inglês; Decreto nº 300 de 1938, artigo 67; Código do Processo Civil, artigo 319, e seguintes; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Disposição Preliminiar Tarifa, artigo 36; Lei nº 1205 de 1950 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Sousa Neto, Joaquim;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Silva, José Alves da;Merom, Oswaldo;Santos, Alcides Macedo;Paula, Lia Pinto Thomé de;e outros

    Réu

    Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Benevento, Waldir

    Procurador

    Accioly, Mário

    Escrivão

    Iung, Rubens,

    Access points

    Genre access points

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    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/12/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area