Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 1964; 1970 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
Textuais. 1 v. 172f.
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A Autora, Sociedade Anônima, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei 1533 de 1951 e no Código Civil, artigo 320, requereu em mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto de renda e do chamado empréstimo compulsório sobre a parcela de juros na negociação realizada com a firma James Mackie & Sons Ltda, de Belfast, Irlanda do Norte. A suplicante havia adquirido equipamentos necessários para a instalaçãode sua fábrica em Manaus, estado do Amazonas. A Superintendência da Moeda e do Crédito havia reconhecido o financiamento. O Juiz Jônatasde Matos Milhomens da 4ª Vara julgou procedente o pedido, a fim de que não se cobrem sobre as remessas de dinheiro. O imposto de renda, adiconais e empréstimo compulsório. Custas da Lei. Os Ministros do Tribunal Federal de recursos negaram provimento. O Recurso extraordinário foi indeferido em face da jurisprudência estabelecida . Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Licença de Importação,Banco do Brasil S.A. , 1962; Jornal, O Estado de São Paulo, 07/12/1963; Diário da Justiça, 22/08/1963; (12) Guia de Recolhimento de Imposto, Ministério da Fazenda ---- MF, 1964; Custas Judiciais, 1964; Registro Geral de Prioridade Cambial, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 320; Lei 4131 de 1962 .
Waardering, vernietiging en slectie
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Voorwaarden voor reproductie
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Taal van het materiaal
- Braziliaans Portugees
Schrift van het materiaal
Taal en schrift aantekeningen
Fysieke eigenschappen en technische eisen
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Aantekening
Pasta 04
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Juiz
Advogado
Escrivão
Trefwoorden
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Naam ontsluitingsterm
- Carvalho, Alvaro de Souza (Diretor da Cia Brasileira de Fiação e Tecelagem de Juta) (Onderwerp)
- Drummond, Darcy Godinho (Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara) (Onderwerp)
- Banco do Brasil (Onderwerp)
- Ministério Público Federal (Onderwerp)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Onderwerp)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Onderwerp)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Onderwerp)
- Comércio e Indústria Matex Ltda (Onderwerp)
- Superintendência da Moeda e do Crédito (Onderwerp)
- Carteira de Comércio Exterior (Onderwerp)
- Divisão do Imposto de renda (Onderwerp)
Genre access points
Beschrijvingsbeheer
Identificatie van de beschrijving
Identificatiecode van de instelling
Toegepaste regels en/of conventies
Status
Niveau van detaillering
Verwijdering van datering archiefvorming
2/2/2009
Taal (talen)
Schrift(en)
Bronnen
Aantekeningen van de archivaris
Luciano