Dossiê/Processo 41004 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48575. Autor: Silva, Raymundo Walter Shaw Ferreira da;Teixeira, Mário Lourenço Júlio;Companhia Brasileira de Gás;Sereida, Carlos Pinto de;Pereira, Manoel Mourão;e outros. Réu: Presidente do IAPETC.

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41004

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48575. Autor: Silva, Raymundo Walter Shaw Ferreira da;Teixeira, Mário Lourenço Júlio;Companhia Brasileira de Gás;Sereida, Carlos Pinto de;Pereira, Manoel Mourão;e outros. Réu: Presidente do IAPETC.

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 108f.

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4ª Vara da Fazenda Pública

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Pires, A. Rodrigues

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Silva, Raymundo Walter Shaw Ferreira da

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Teixeira, Mário Lourenço Júlio

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Companhia Brasileira de Gás

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Sereida, Carlos Pinto de

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Pereira, Manoel Mourão

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e outros

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Presidente do IAPETC

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Gonçalves, Francisco

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Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

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Silveira, J. M. Xavier

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Barbedo, Alceu Octacílio

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Filho, Murillo da Cunha Mello

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Neto, Cândido de Oliveira

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Gallotti, Luiz

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Ilha, Américo Godoy

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente. Do instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC, pelo fato deste, cobrar dos impetrantes a taxa suplementar no valor percentual de 1 por cento, destinado ao custeio do Serviço de Assistência Médica - SAM; os autores alegaram que tal cobrança é ilegal, contudo, o processo passou por agravo no TFR e, posteriormente, por recurso no STF; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu da decisão, custas pelo vencido; a parte vencida agravou junto ao TFR (Relator Godoy Ilha), que negou provimento; a parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário junto ao STF (relator Luiz Gallotti), que não conheceu do recurso. guia de desconto e recolhimento mensal, 1956; certificado de processo no STF - nº 26.915, 1956; recorte de jornal, Correio da Manhã, 29/04/1956; 5 procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, , 1956; tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ , 1956; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1956; tabelião,Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1956: custa processual, 1957; Lei 2755/56; artigo 141, § 34 CF; Decreto-lei 2122/40; Portaria 42/42; Decreto 39515/52; Lei 159/35; lei 367/56.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 05

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    Juiz

    Pires, A

    Rodrigues. Autor

    Silva, Raymundo Walter Shaw Ferreira da;Teixeira, Mário Lourenço Júlio;Companhia Brasileira de Gás;Sereida, Carlos Pinto de;Pereira, Manoel Mourão;e outros

    Réu

    Presidente do IAPETC

    Advogado

    Gonçalves, Francisco

    Procurador

    Lobo, Alfredo Veiga da Cunha;Silveira, J

    M. Xavier;Barbêdo, Alceu Octacílio;Filho, Murillo da Cunha Mello;Neto, Cândido de Oliveira. Ministro do STF

    Gallotti, Luiz

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    13-02-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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